Política de cancelamento e reembolso
Atualizado em: 9 de outubro de 2026.
O contrato é regido pela legislação da Federação Russa, incluindo as Regras Uniformes de Proteção do Consumidor aplicáveis. Essa escolha não afasta a proteção obrigatória assegurada ao consumidor por outras normas aplicáveis.
O artigo 48 das Regras Uniformes de Proteção do Consumidor prevê o direito de desistir de um produto digital em conformidade durante sete dias, sem contar o dia da compra. Baixar o PDF, por si só, não elimina esse direito. Prazos mais longos e direitos adicionais obrigatórios continuam válidos quando aplicáveis.
Não oferecemos garantia voluntária adicional de satisfação. Após o fim do prazo legal de desistência aplicável, decidir não cozinhar, mudar de gosto ou não utilizar um livro em conformidade não dá direito, por si só, a reembolso. Permanecem os direitos obrigatórios por defeitos ou falta de entrega.
Esta revisão vale para novas compras a partir de 9 de outubro de 2026 e não reduz os direitos de contratos anteriores.
A Vendedora também envia ao e-mail da compra um link do Google Drive para baixar o PDF adquirido. Se houver falha de acesso, escreva para teytss@gmail.com para que o link seja verificado e o acesso ao arquivo pago seja disponibilizado.
Produto e responsável
Aplica-se ao PDF 30 Cardápios · 90 Dias — edição em português do Brasil, vendido por Teyts Olesya Aleksandrovna / Olesya Teyts, INN russo 663200370094, Rua Voroshilova, 31, edifício 2, São Petersburgo, 193231, Rússia.
Contato: teytss@gmail.com. Pagamento: Lava.top. Não há produto físico nem assinatura recorrente.
Arrependimento
Quando a legislação brasileira de defesa do consumidor for obrigatoriamente aplicável à compra, permanece o direito de arrependimento de 7 dias, contado conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, sem necessidade de apresentar motivo. Permanecem os direitos previstos na legislação russa aplicável e outros direitos obrigatórios mais favoráveis. Não se estabelece uma garantia voluntária adicional de reembolso.
Receber o e-mail, abrir o link ou baixar o PDF não elimina automaticamente esse direito. Não exigimos renúncia ao arrependimento como condição de entrega.
Como pedir
Envie o pedido de reembolso pela sua conta de comprador na Lava.top, referente à compra em questão. A Vendedora analisa o pedido conforme os termos e a legislação aplicáveis. Se aprovado, o reembolso é processado pela Lava.top e seus prestadores de pagamento. O envio do pedido não significa que o reembolso já foi aprovado.
Informe, de preferência:
- E-mail usado na compra.
- Nome do livro e data aproximada da compra.
- Número do pedido, se disponível.
- Uma frase clara informando o pedido de cancelamento ou a solução desejada.
A ausência do número do pedido não invalida uma solicitação identificável por outros meios. Para defeitos ou falhas de entrega, descreva o ocorrido para facilitar a solução. Essa explicação não é exigida para o arrependimento no prazo acima.
Você pode usar: “Quero cancelar a compra do livro 30 Cardápios · 90 Dias, edição em português do Brasil, feita em [data] com o e-mail [e-mail], e solicitar o reembolso.”
Se não conseguir acessar a conta ou enviar o pedido pela plataforma, entre em contato com support@lava.top para obter suporte técnico. Esse procedimento não limita direitos obrigatórios, formas de desistência legalmente permitidas nem prazos legais.
Valores e processamento
Em caso de arrependimento válido, a restituição é integral, sem multa ou desconto da comissão cobrada à Vendedora. Não é descontada uma taxa de 8% do consumidor por esse motivo.
A Vendedora deve confirmar imediatamente o recebimento do pedido e comunicar de imediato à plataforma ou instituição de pagamento para impedir a cobrança ou providenciar o estorno, conforme o caso. A devolução deve observar a exigência legal de restituição imediata e atualização monetária quando cabível.
O prazo de lançamento do crédito no extrato depende do meio de pagamento e do banco; a Vendedora informará o andamento. Esse processamento não autoriza adiar o pedido de estorno nem criar um prazo fixo de dez dias úteis para aprová-lo.
Em regra, o reembolso utiliza o meio original. Outra forma exige acordo válido, sem custo adicional indevido. Variações cambiais ou tributos bancários serão tratados conforme as regras aplicáveis, sem afastar direitos obrigatórios.
Falhas de entrega, arquivo incorreto ou cobrança duplicada
Também entre em contato se não receber o link, o arquivo estiver danificado, vier em outro idioma ou não corresponder ao anunciado. Conforme o caso e a legislação, a solução poderá ser entrega, correção, substituição, abatimento ou restituição. O fim do prazo de arrependimento não elimina direitos relativos a defeitos ou descumprimento da oferta.
Se houver cobrança duplicada ou não reconhecida, preserve o comprovante e informe a Vendedora e o prestador de pagamento quando necessário. Não envie número completo de cartão, CVV, senha ou códigos de autenticação.
Não oferecemos garantia voluntária adicional de satisfação fora das hipóteses legais. Quando um cancelamento com reembolso integral encerra o contrato, a licença de uso também termina: deixe de usar e distribuir o arquivo e elimine as cópias utilizáveis, ressalvada conservação permitida por lei. Não exigimos prova de exclusão para atrasar um reembolso devido.